Dispositivo de Constituição catarinense que destinava 10% para programas de agricultura e pecuária é declarado inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1759) na qual o governador de Santa Catarina contestou dispositivo da Constituição do estado (inciso V do § 3º do art. 120) que obriga a destinação de 10% da receita corrente do estado aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

SDI-1 reafirma invalidade de plano da CEF mas nega acúmulo de hora extra e gratificação

Por nove votos contra cinco, os ministros da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho afirmaram o entendimento de que é inválido o termo de opção por meio do qual funcionários da CEF aderiram à jornada diária de oito horas mediante recebimento de uma gratificação salarial.

CFM publica resolução sobre ortotanásia

PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal

TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais.

No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, devese observar se ele, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo.

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica.

Desconhecimento da gravidez pelo reclamado ao tempo da ruptura contratual.

Horas in itinere. Negociação coletiva.

Princípio da irrenunciabilidade.

Recurso de revista. Contribuições sindicais. Empregados não associados.

Provimento.

Recurso de revista. Substituição processual.

Sindicato. Amplitude.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.

Ausência de concurso público. Estabilidade da gestante.

Dano moral e estético. Indenização. Procedência.

Fiscal de loja. Assalto violento. Negligência.

Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais

INSS deve pagar benefício de amparo social a deficiente visual

Defensor dativo x Defensor constituído

O que vem a ser defensor dativo e defensor constituído?

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Trabalhador será indenizado por imposição de venda de férias

É ilegal a concessão de abono pecuniário sem o requerimento do empregado

Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

A Justiça do Trabalho de Sinop manteve a exigência de depósito da multa para aceitação de recurso administrativo de empresa que fora multada, em razão de irregularidades trabalhistas constatadas em inspeção do Ministério do Trabalho. A empresa, uma colonizadora de Sinop, havia impetrado mandado de segurança contra ato do chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego SRTE (antiga DRT).

Casas Bahia incluem nome de cliente no hall dos maus pagadores e respondem por dano moral